Decreto nº 9.235, de 15 de Dezembro de 2017

Nas próximas publicações daremos destaque ao Decreto nº 9.235, de 15 de Dezembro de 2017.
E o nosso primeiro destaque vai para...
o Artigo 72, inciso IV, que classifica como irregularidade administrativa, passível de aplicação de penalidades, nos termos do já citado decreto, a terceirização de atividade finalística educacional, sob quaisquer designações, na oferta de educação superior.

Então, vale a pena ficar atento.